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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/02/2024

Recurso Especial nº 00006726820044036104

Processo nº 0000672-68.2004.4.03.6104

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

40% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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