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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/04/2021

Recurso Especial nº 00006029220074036121

Processo nº 0000602-92.2007.4.03.6121

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição sobre a folha de salários · Fato Gerador/Incidência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Contribuição sobre a folha de saláriosFato Gerador/IncidênciaExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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