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STJImprocedenteJulgamento: 28/05/2020

Recurso Especial nº 00005823520158160169

Processo nº 0000582-35.2015.8.16.0169

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Receptação · Uso de documento falso · Regime inicial
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorReceptaçãoUso de documento falsoRegime inicial
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Como os tribunais decidem: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

51% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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