STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/08/2022

Recurso Especial nº 00005503119938160030

Processo nº 0000550-31.1993.8.16.0030

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Prescrição

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prescrição

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