STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/08/2020

Recurso Especial nº 00005294120188260599

Processo nº 0000529-41.2018.8.26.0599

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Substituição da Pena · Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Crimes do Sistema Nacional de Armas Aplicação da Pena Substituição da Pena Posse de Drogas para Consumo Pessoal

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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