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STJImprocedenteJulgamento: 13/06/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00004371720228030000

Processo nº 0000437-17.2022.8.03.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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