STJImprocedenteJulgamento: 09/08/2021

Recurso Especial nº 00003971920124058001

Processo nº 0000397-19.2012.4.05.8001

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Violação de domicílio · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Condicional do processo · Extinção da Punibilidade

Violação de domicílio "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Condicional do processo Extinção da Punibilidade

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Como os tribunais decidem: Violação de domicílio

62% procedente5% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 796 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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