STJImprocedenteJulgamento: 24/03/2022

Recurso Especial nº 00003964020198030005

Processo nº 0000396-40.2019.8.03.0005

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Registro / Porte de arma de fogo · Fato Atípico · Ausência de Fundamentação

Crimes do Sistema Nacional de Armas Registro / Porte de arma de fogo Fato Atípico Ausência de Fundamentação

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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