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STJImprocedenteJulgamento: 01/07/2020

Recurso Especial nº 00003774820138240235

Processo nº 0000377-48.2013.8.24.0235

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Auxílio por Incapacidade Temporária · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Auxílio por Incapacidade TemporáriaRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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