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STJImprocedenteJulgamento: 14/09/2020

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 00003613920198160031

Processo nº 0000361-39.2019.8.16.0031

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Pena Privativa de Liberdade · Decorrente de Violência Doméstica · Violência Doméstica Contra a Mulher · Estupro · Injúria · Seqüestro e cárcere privado
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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