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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/02/2022

Recurso Especial nº 00003305920164050000

Processo nº 0000330-59.2016.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de saláriosSeguro Acidentes do TrabalhoContribuição INCRAContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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