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STJProcedenteJulgamento: 26/09/2024

Recurso Especial nº 00002983620198180135

Processo nº 0000298-36.2019.8.18.0135

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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