STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/04/2021

Recurso Especial nº 00002887820194059999

Processo nº 0000288-78.2019.4.05.9999

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Sociais · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Decretação de Ofício

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Sociais Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Decretação de Ofício

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