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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/07/2024

Recurso Especial nº 00002772920198173420

Processo nº 0000277-29.2019.8.17.3420

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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