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STJImprocedenteJulgamento: 31/03/2022

Recurso Especial nº 00002036220124058310

Processo nº 0000203-62.2012.4.05.8310

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Fato Gerador/Incidência
Contribuição sobre a folha de saláriosContribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosFato Gerador/Incidência
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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