STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/01/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00001931319958050022

Processo nº 0000193-13.1995.8.05.0022

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Efeitos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Efeitos

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