STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/04/2020

Recurso Especial nº 00001621520188250059

Processo nº 0000162-15.2018.8.25.0059

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Índice da URV Lei 8.880/1994 · Cabimento · Descontos Salariais - Devolução · Descontos Indevidos · Reajuste Salarial

Índice da URV Lei 8.880/1994 Cabimento Descontos Salariais - Devolução Descontos Indevidos Reajuste Salarial

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Como os tribunais decidem: Índice da URV Lei 8.880/1994

37% procedente19% parcialmente procedente42% improcedente

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