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STJImprocedenteJulgamento: 17/11/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00001262520208250019

Processo nº 0000126-25.2020.8.25.0019

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Desclassificação · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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