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STJImprocedenteJulgamento: 06/10/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00001067120178190030

Processo nº 0000106-71.2017.8.19.0030

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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