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STJProcedenteJulgamento: 26/02/2020

Recurso Especial nº 00000930220094039999

Processo nº 0000093-02.2009.4.03.9999

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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