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STJImprocedenteJulgamento: 29/11/2022

Recurso Especial nº 00000248920114058302

Processo nº 0000024-89.2011.4.05.8302

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação · Contribuição sobre a folha de salários · Expedição de CND
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Como os tribunais decidem: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

38% procedente2% parcialmente procedente59% improcedente

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