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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/04/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00000240720208210086

Processo nº 0000024-07.2020.8.21.0086

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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