STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/02/2021

Recurso Especial nº 00000078519938240036

Processo nº 0000007-85.1993.8.24.0036

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Penhora / Depósito/ Avaliação · Inadimplemento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Penhora / Depósito/ Avaliação Inadimplemento

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