Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5020699-16.2016.4.04.0000 · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · julgado em 23/11/2016. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT.
PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Embargos de declaração sob
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
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