Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5003153-89.2022.4.02.0000 · GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA · julgado em 21/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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