Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 2385536-32.2024.8.26.0000 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 26/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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