Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0820547-46.2021.4.05.8300 · GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA · julgado em 27/02/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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TRF5AGRAVO INTERNO CÍVELDesfecho não classificável
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Trata-se de retorno dos
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