AGRAVO INTERNO CÍVEL nº 08205474620214058300

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, que deu Provimento ao Recurso Especial da União para "anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.". II - Apelação interposta em cumprimento individual de sentença coletiva, na qual se discute a possibilidade de prosseguimento da execução individual, afastada a extensão da coisa julgada formada em execução coletiva anteriormente extinta por prescrição intercorrente. Os embargos de declaração apontam omissão quanto à alegação de duplicidade de demandas e quanto à análise da prescrição da pretensão executória. III - A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no Acórdão quanto à alegada duplicidade de demandas e à distinção em relação à coisa julgada; e definir se houve omissão quanto à análise da prescrição da pretensão executória, especialmente à luz da Tese firmada no Tema 880/STJ e sua modulação de efeitos, diante das peculiaridades do cumprimento individual de sentença coletiva precedido de execução coletiva. IV - O Acórdão embargado afastou a ocorrência de duplicidade de execuções ao reconhecer que a execução coletiva anteriormente proposta foi extinta por prescrição intercorrente, não sendo possível estender seus efeitos aos substituídos que não participaram efetivamente da relação processual, em observância ao contraditório e à ampla defesa. V - A coisa julgada formada na execução coletiva não se estende automaticamente aos substituídos que não integraram de forma efetiva o processo, admitindo-se o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva. VI - Verifica-se omissão quanto à análise do segundo fundamento da Sentença, relativo à prescrição da pretensão executória, impondo-se seu enfrentamento em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça. VII - O Tema 880/STJ disciplina o termo inicial da prescrição da pretensão executória em hipóteses de demora na obtenção de documentos necessários à liquidação, fixando diretrizes quanto à contagem do prazo prescricional e sua modulação. VIII - Todavia, o referido precedente não abrange integralmente a controvérsia dos autos, pois não trata especificamente dos efeitos da existência de execução coletiva prévia sobre o termo inicial da prescrição da execução individual. IX - A análise da prescrição, no caso concreto, exige consideração conjunta do termo inicial da pretensão executória individual e dos efeitos da execução coletiva anteriormente ajuizada pelo substituto processual, devendo ser realizada de forma individualizada. X - Configurada a omissão quanto à apreciação da prescrição, os Embargos de Declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento. XI - Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à análise da prescrição da pretensão executória.