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STJImprocedenteJulgamento: 28/11/2025

Recurso Especial nº 08057924520208100001

Processo nº 0805792-45.2020.8.10.0001

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Assuntos (classificação CNJ)

Pessoas com deficiência · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Pessoas com deficiênciaObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0805792-45.2020.8.10.0001 · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · julgado em 28/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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