Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0804155-90.2019.4.05.8400 · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · julgado em 18/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Calculado de 3.091 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0804155-90.2019.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro mater
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA INTERVENÇÃO DO DNIT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CONSTRUÇÃO VIA DE ACESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
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