APELAÇÃO CÍVEL nº 08041559020194058400

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA INTERVENÇÃO DO DNIT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CONSTRUÇÃO VIA DE ACESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIANTE PELO PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. 1. Apelam os expropriados de sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública movida pelo DNIT que julgou procedente o pedido para declarar a desapropriação da área descrita na petição inicial, fixando a indenização no valor de R$ 4.023,03, com data base em 21 de maio de 2021, conforme laudo pericial, com correção monetária devida a partir de tal data. Condenou, ainda, os expropriados a pagarem honorários recursais. Tendo o valor do bem fixado na sentença sido inferior ao valor depositado atualizado, não determinou a incidência de juros compensatórios e condenou os expropriados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (nos termos do art. 27, parágrafo 1º do Decreto-lei n.º 3.365/1941 c/c art. 85 do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. 2. Nas razões do apelo, os expropriados se irresignam quanto: 1) à não fixação de indenização por perdas e danos suportados em razão da desapropriação, ao argumento de que a obra de duplicação interrompeu o acesso ao imóvel e impediu suas atividades agrícolas e de subsistência; 2) ao indeferimento do pedido relativo à condenação do DNIT à construção de via de acesso; 3) à sua condenação ao pagamento de honorários periciais, a despeito de serem beneficiários da justiça gratuita; e 4) a não apreciação de seu pedido de exclusão de Maria de Lourdes dos Santos Dantas do polo passivo da lide. 3. No tocante à indenização por perdas e danos, infere-se dos autos que somente fora pleiteada depois de realizada perícia judicial, não constando dos quesitos formulados pelos expropriados, tampouco de considerações por eles feitas acerca do laudo pericial. Demais disso, não foram acostados aos autos comprovação de ter havido decréscimo na produção ou comercialização da produção da fazenda após a desapropriação da área. As fotografias juntadas pelos apelantes, por sua vez, não se afiguram suficientes para comprovar a existência de prejuízos decorrentes da intervenção do DNIT. 4. Como bem asseverado pela sentença, não tendo os expropriados se desincumbido de demonstrar que a desapropriação por utilidade pública provocou danos para além do naturalmente suportado com a expropriação, não há que se cogitar de indenização por perdas e danos. 5. Também não há como ser acolhido o pleito relativo à construção de via de acesso. É que a ação expropriatória tem como objeto exclusivo a discussão do valor da indenização devida pela desapropriação de um imóvel declarado de utilidade pública. Assim, pleitos como a construção de um acesso ao terreno remanescente não podem ser deduzidos no âmbito dessa ação, pois extrapolam sua finalidade. Se os demandados desejam obter tal provimento (a obrigação de fazer por parte do DNIT), eles devem buscar outra via processual adequada. 6. Na ação de desapropriação, cabe ao autor arcar com os honorários do Perito, uma vez que é o expropriante quem possui interesse na produção da prova técnica, considerando sua obrigação constitucional de garantir o pagamento de justa indenização ao expropriado. Desse modo, deve ser excluída a condenação dos expropriado ao pagamento dos mesmos. 7. Excluída do polo passivo a expropriada Maria de Lourdes dos Santos Dantas, em face do termo de renúncia a direitos hereditários sobre o imóvel objeto da desapropriação formalizado entre ela e os demais integrantes do polo passivo. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de honorários periciais e excluir a expropriada Maria de Lourdes dos Santos Dantas do polo passivo da demanda. rc