Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0009149-44.1994.4.03.6100 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 30/08/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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