Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0002597-68.2014.4.01.3400 · GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA · julgado em 19/07/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
Calculado de 68 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIZEM
RESPEITO AO EQUÍVOCO HAVIDO NA CERTIDÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS
OS PRIMEIROS EMBARGOS INTERPOSTOS. PROVIMENTO, PARA SANAR O ERRO
MATERIAL. À SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO PARA RETIFICAR A MENCIONADA
CERTIDÃO, NO
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