Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria n.º 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Art. 71. Deverão constar do requerimento de prorrogação de vigência as seguintes informações, além de outras que sejam consideradas pertinentes: I - identificação das demais pessoas jurídicas direta ou indiretamente, controladoras, controladas, coligadas ou de controlador comum com a arrendatária; Art. 71. Deverão constar do requerimento de prorrogação de vigência as seguintes informações, além de outras que sejam consideradas pertinentes: I - identificação das demais pessoas jurídicas direta ou indiretamente, controladoras, controladas, coligadas ou de controlador comum com a arrendatária; II - o tempo de prorrogação pretendido; III - informações relativas ao adimplemento do contrato, à situação dos bens reversíveis e ao histórico dos II - o tempo de prorrogação pretendido; III - informações relativas ao adimplemento do contrato, à situação dos bens reversíveis e ao histórico dos parâmetros de movimentação e eficiência executados pela arrendatária; IV - plano de investimento, na forma do art. 10, quando houver; V - identificação de outros eventuais pleitos de alteração contratual a parâmetros de movimentação e eficiência executados pela arrendatária; IV - plano de investimento, na forma do art. 10, quando houver, com indicação, quando aplicável, dos benefícios relacionados à expansão de capacidade, modernização, sustentabilidade, descarbonização, inovação, adaptação climática, infraestrutura comum ou relação porto-cidade; V - identificação de outros eventuais pleitos de alteração contratual a serem analisados concomitantemente à prorrogação contratual, se for o caso; e serem analisados concomitantemente à prorrogação contratual, se for o caso; e VI - identificação de evento pretérito que tenha resultado em desequilíbrio contratual, se houver. Parágrafo único. O requerimento de prorrogação de vigência deverá estar acompanhado de documentos que comprovem a manutenção das VI - identificação de evento pretérito que tenha resultado em desequilíbrio contratual, se houver. Parágrafo único. O requerimento de prorrogação de vigência deverá estar acompanhado de documentos que comprovem a manutenção das condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição, conforme previsto no inciso I do caput do art. 66 desta Portaria, ressalvados os documentos que possam ser obtidos diretamente pela Administração em bases oficiais. condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição, conforme previsto no inciso I do caput do art. 66 desta Portaria.