Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria n.º 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Art. 43. Quando iniciar o procedimento de ofício, caberá ao poder concedente providenciar a elaboração do EVTEA a ser apresentado à Antaq. Art. 43. Quando iniciar o procedimento de ofício, caberá ao poder concedente providenciar a elaboração do EVTEA a ser apresentado à Antaq. Parágrafo único. Para a elaboração do EVTEA poderão ser aproveitados estudos técnicos, econômicos e ambientais existentes, inclusive aqueles produzidos no âmbito do planejamento portuário, de processos de arrendamento ou de outros estudos relativos às áreas envolvidas, mediante atualização ou complementação, quando necessária.