Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria n.º 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Art. 26. No termo de risco de investimentos o arrendatário assumirá: I - o risco de rejeição do seu plano de investimento pelo poder concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente apreciado; II - o risco de ser determinada a revisão do seu plano de investimento; Art. 26. No termo de risco de investimentos o arrendatário assumirá: I - o risco de rejeição do seu plano de investimento pelo poder concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente apreciado; II - o risco de ser determinada a revisão do seu plano de investimento; III - o risco de rejeição do seu EVTEA pela Antaq; e IV - outros riscos discriminados no instrumento de termo de risco de investimentos. III - o risco de rejeição do seu EVTEA pela Antaq; e IV - outros riscos discriminados no instrumento de termo de risco de investimentos. § 1º A celebração do termo de risco de investimentos não implica reconhecimento de direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, aprovação definitiva do valor do investimento ou definição da modalidade de eventual recomposição. § 2º A execução antecipada do investimento não prejudica o direito do arrendatário de requerer a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabível, observada a matriz de riscos contratual. § 3º O arrendatário assumirá, ainda, o risco de eventual glosa total ou parcial dos valores investidos, de necessidade de adequação do investimento e de definição, pelo poder concedente, de modalidade de recomposição distinta daquela inicialmente pretendida. § 4º A celebração do termo de risco de investimentos não altera, por si só, a matriz de riscos do contrato de arrendamento.