Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria n.º 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Art. 125-B. Os Termos de Risco de Investimentos celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria permanecerão válidos, podendo ser ajustados, mediante concordância das partes, às disposições supervenientes que ampliem ou esclareçam os mecanismos de execução antecipada, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos. Sem correspondência.