Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria n.º 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Art. 125-A. Os projetos de investimento em curso que, na data de entrada em vigor desta Portaria, ainda não tenham iniciado a execução poderão requerer enquadramento nos procedimentos simplificados ou de execução antecipada instituídos por esta Portaria, observados os requisitos aplicáveis. Sem correspondência.