Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria n.º 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Art. 123-G. Na aplicação desta Portaria, deverão ser evitadas exigências que imponham tecnologia, fabricante, equipamento ou solução de engenharia específica, salvo quando indispensáveis ao atendimento de requisito técnico, regulatório, ambiental ou de segurança devidamente fundamentado. Parágrafo único. Sempre que possível, as obrigações de investimento serão definidas mediante parâmetros de resultado, capacidade, desempenho, eficiência, segurança ou benefício ambiental e climático. Sem correspondência.