Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria n.º 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Art. 122. Aprovada a transferência de controle societário, a Antaq comunicará sua decisão ao poder concedente. Art. 122. Aprovada a transferência de controle societário, a Antaq comunicará sua decisão ao poder concedente, preferencialmente por meio eletrônico, acompanhada das informações necessárias à atualização dos registros contratuais. CAPÍTULO VI-A DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO VI-A DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS