Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria n.º 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Art. 121. O procedimento para a aprovação da transferência de controle societário será disciplinado pela Antaq. Art. 121. O procedimento para a aprovação da transferência de controle societário será disciplinado pela Antaq, observadas, sempre que possível, as diretrizes de simplificação, aproveitamento de documentos e informações disponíveis em bases oficiais e proporcionalidade à complexidade da operação.