Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria n.º 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Art. 114. Os interessados na transferência de titularidade apresentarão requerimento à Antaq. § 1º O requerimento de que trata o caput será formulado em conjunto pelo arrendatário e pelo interessado em assumir a titularidade do contrato. Art. 114. Os interessados na transferência de titularidade apresentarão requerimento à Antaq. § 1º O requerimento de que trata o caput será formulado em conjunto pelo arrendatário e pelo interessado em assumir a titularidade do contrato. § 2º Em caso de transferência de titularidade por cisão ou fusão, fica dispensada a exigência disposta no § 1º. § 3º Os documentos e informações disponíveis em bases oficiais da administração pública deverão ser obtidos diretamente pela Antaq, sempre que possível, dispensada sua reapresentação pelos interessados. § 2º Em caso de transferência de titularidade por cisão ou fusão, fica dispensada a exigência disposta no § 1º.