Art. 103
Art. 103. A arrendatária poderá alterar seu nome empresarial independentemente de prévia anuência do poder concedente. Art. 103. A arrendatária poderá alterar seu nome empresarial independentemente de prévia anuência do poder concedente.
Art. 103 · Portaria
Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria n.º 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.
Vigência não confirmada
Portaria Nº 461, DE 2 DE outubro DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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