Art. 1º · Portaria
PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 1º
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2026, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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