Preâmbulo · Portaria

PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Vigência não confirmada

Preâmbulo

PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.048901/2025-17, resolve:

Art. 1º

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