PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.048901/2025-17, resolve:
Portaria
PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
4 dispositivos · Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
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Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2026, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 317, de 06 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de agosto de 2026, seção 1.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Unidade da Federação: Bahia Processo nº 50000.048901/2025-17 CIDE 2ª Alteração para o Programa de Trabalho de 2026 RELAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS COM AS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES Rodovia Serviço Proposto Trimestre 1º 2º 3º 4º 01. BA 649 Construção de Ponte na Rodovia BA.649, Itabuna-Ilhéus (Lote 1) 289.573,92 0,00 0,00 144.786,96 144.786,96 02. BA 245 Construção de Ponte na Rodovia BA.245, sobre o rio Paramirim 644.786,96 182.122,11 510.371,43 500.000,00 144.786,96 03. BA 583 Construção de Ponte sobre o Rio Guará-Correntina 441.749,86 0,00 152.175,94 296.962,90 144.786,96 04. BA 583 Construção de ponte sobre o rio Guará - Sta. Maria da Vitória 404.382,63 0,00 114.808,71 259.595,67 144.786,96 Construção de Ponte Formosa do Rio Preto- 05. BA 458 AC.BR-135 - Comunidade de São Marcelo sobre o Rio Sapão 344.786,96 919.355,82 1.224.445,86 200.000,00 144.786,96 06. BA 839 Construção de Ponte sobre o Rio Tijucuçu 300.000,00 1.743.698,13 1.065.277,62 200.000,00 100.000,00 07. BA 513 Construção de Ponte sobre o Rio Cachoeirinha-Maragogipe - BR-242 856.458,87 0,00 363.176,73 711.671,91 144.786,96 08. BA 569 Construção de Ponte sobre o Rio do Paulo 289.573,92 0,00 0,00 144.786,96 144.786,96 Construção de três pontes sobre o Rio Morro do Fogo no acesso a 09. BA 152 comunidade de Morro do Fogo, no município de Érico Cardoso 344.786,96 0,00 539.647,71 200.000,00 144.786,96 Construção de acessos Itaquara-Santa Inês (remanescentes). Rodovia BR-420, trecho: acesso a Comunidade de Riacho da Torre - Acesso Br-420 10. BA 420 (Itaquara) e 4 passagens molhada para a comunidade de 801.561,12 0,00 1.262.327,25 511.987,20 289.573,92 Brinquinho, Salgado, Ponto Obrigatório e Lagoa Queimada no município de Santa Inês, serviço de construção de BTCC e 1 pontilhão com 11m 11. BR 101 Construção de ponte no Riacho do Saco BR-101 acesso a BR-116, Distrito Jorrinho a Cipó, em Tucano. 253.914,14 281.563,74 662.776,48 109.127,18 144.786,96 12. BA 649 Construção de Ponte sobre o Rio Cachoeira (lote 01 e 02) entre Itabuna e Ilhéus 289.573,92 0,00 0,00 144.786,96 144.786,96 13. BA 512 Construção de Ponte sobre Monte Gordo - Camaçari - Ponte Rio Jacuípe BR-512 289.573,92 0,00 0,00 144.786,96 144.786,96 14. BA 233 Construção de ponte sobre afluente do rio Inhambupe 244.786,96 685.637,95 490.008,88 100.000,00 144.786,96 Construção de Ponte Palmas de Monte Alto, 15. BA 160 execução dos serviços de construção de pontes sobre o Rio das Rãs 289.573,92 0,00 0,00 144.786,96 144.786,96 Construção de (02) ponte sobre o Riacho da Vereda na BA.449 (km 49 ao km 16. BA 449 50) entre o município de Cotegipe e Distrito de Juapaguá 538.000,00 0,00 5.263.075,01 300.000,00 238.000,00 17. BA 084 Construção de ponte sobre o rio Inhambupe, na rodovia BA 084, no trecho 804.488,73 0,00 360.400,99 514.914,81 289.573,92 Biritinga - Pataíba (Água Fria), município de Biritinga 18. BA 649 Itabuna - Ilhéus, serviços de execução de Implantação e Pavimentação CBUQ 289.573,92 0,00 0,00 144.786,96 144.786,96 19. BR 030 Construção de ponte sobre o rio São João, trecho Caetité e BR 030 - Município de Caetité 389.573,92 0,00 655.927,42 100.000,00 289.573,92 Construção de ponte sobre o rio Itanhentinga, no trecho de acesso a BR- 20. BA 290 290, - Muribeca - São José de Alcobaça, município de Alcobaça 244.786,96 0,00 0,00 144.786,96 100.000,00 Reabilitação e manutenção de rodovias estaduais com base no desempenho, modelo 21. BA 210 DBM e PCM - Lote Único. Administração Juazeiro (BR.404 Sobradinho - Santa Sé 1.500.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 500.000,00 22. BA 459 Reabilitação e manutenção de rodovias - CREMA - Divisa BA/TO - Entr BA 459 (placas) Rodovias CREMA 2.759.414,71 0,00 0,00 1.480.063,83 1.279.350,88 23. BA233 Alargamento e recuperação da ponte acesso ao município de Pé de Serra 3.000.000,00 0,00 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00 24. BA716 Ampliação e recuperação de passagens molhada povoado de correnteza, no município de Sobradinho 2.480.063,83 0,00 0,00 1.000.000,00 1.480.063,83 Reabilitação e manutenção de rodovias estaduais com base no desempenho - PREMAR II 25. BA 130 - Rodovia: BA130 Trecho ENTR BA052 - Macajuba - Rui Barbosa - ENTR BR242 (ZUCA) 2.400.000,00 0,00 0,00 1.200.000,00 1.200.000,00 Total do Programa 20.490.986,13 3.812.377,75 12.684.420,03 11.197.832,22 9.293.153,91
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