Art. 2º
Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 317, de 06 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de agosto de 2026, seção 1.
Art. 2º · Portaria
PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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