Art. 2º
Art. 2º. Revogar o Anexo I da Portaria nº 428, de 24 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União dia 2 de junho de 2026, Seção 1, página 118.
Art. 2º · Portaria
Portaria Nº 703, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Vigência não confirmada
Portaria Nº 703, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
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