Portaria Nº 703, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.046196/2025-13, resolve:
Portaria
Portaria Nº 703, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Vigência não confirmada
4 dispositivos · Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
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Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal/DF, para o exercício de 2026, 4ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo I da Portaria nº 428, de 24 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União dia 2 de junho de 2026, Seção 1, página 118.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I Unidade da Federação: Distrito Federal Processo nº 50000.046196/2025-13 Proposta para a 4ª Alteração 2026 A - Programa de Elaboração de Projetos 01. DF-280 Elaboração de Projetos DF 280 R$ 400.000,00 02. Diversas Rodovias Elaboração em diversas rodovias do SRDF(sob demanda) R$ 500.000,00 Total do Programa A R$ 900.000,00 B - Programa de manutenção de Rodovias 01. Diversas Rodovias do DF Diversas Rodovias SRDF R$ 655.814,58 Total do Programa B R$ 655.814,58 C - Programa de Pavimentação de Rodovias Caminho das Escolas - Escola Classe Ponte Alta de Cima/ Escola Classe Incra 09/ Escola Classe Córrego do Coruja/ Escola Classe Jiboia/Escola Classe Aguilhada/Escola Classe Incra 07 R$ 3.200.000,00 Caminho das Escolas -EC Rajadinha R$ 4.000.000,00 Pavimentação DF-205 do KM 9,6 ao KM 11,1 na região administrativa de Sobradinho II-RA XXVI R$ 250.000,00 Pavimentação da Marginal da DF-290 / Araucárias R$ 1.000.000,00 EPDB-DF-025 R$ 1.200.000,00 Via de ligação BR-040 com a VC-371 R$ 5.000.000,00 Total do Programa C R$ R$ 14.650.000,00 D - Programa de gerenciamento de Pavimento-SGP 01. Estradas Parque do SRD R$ 500.000,00 Total do Programa D R$ 500.000,00 E- Construção de Ponte 01. Ponte sobre o Córrego Pontinha DF-295 R$ 1.750.000,00 Total do Programa E R$ 1.750.000,00 F- Restauração de rodovias 01.DF-051(EPGU) DF- 051 (EPGU), trecho do entroncamento da DF-047(EPAR) e o Balão da rotatória do Guará II, em ambos os sentidos. R$ 3.000.000,00 02. DF-345 Restauração da DF-345 R$ 555.000,00 03. DF-001 Restauração da DF- 001 R$ 500.000.00 Total do Programa F R$ 4.055.000,00 G - Implantação de Passarela 01.DF-075 (EPNB) e DF-003 DF-075-CEDRO entre o km 3,0 e 6,0 e DF-003(EPIA) Casa Park R$ 50.000,00 02.BR-020(Recanto do Sossego) e DF-075 (em frente a Nasa) Estação recanto do sossego km 19,5 (BR-020) e km 4,3- entre o riacho fundo I e a DF-079. Vereda Grande (DF-075/Nasa). R$ 50.000,00 03. DF-003(EPIA) DF-463/DF-001 Em frente a Novacap DF-463/DF-001( próximo ao balão do Periquito) R$ 50.000,00 04.DF-250, km 0,280 Passarela Itapoã R$ 50.000,00 Total do Programa G R$ 200.000,00 H- Manutenção de Passarelas 01.Diversas Rodovias do SRDF Manutenção de Passarelas R$ 500.000,00 Total do Programa H R$ 500.000,00 I - Construção de Viaduto 01. BR-020 Entroncamento com a DF-128 R$ 10.000.000,00 02. DF-463 Viaduto da DF-463 R$ 911.412,38 03. DF-003 Viaduto DF-003-EPIA Total do Programa I R$ 12.444.231,70 Cronograma Financeiro Trimestre Programas 1º 2º 3º 4º Total (R$) A - Programa de Elaboração de Projetos 00,00 263.899, 334.771, 301.329, 900.000, B - Programa de manutenção de Rodovias 00,00 00,00 327.907, 327.907, 655.814, C - Programa de Pavimentação de Rodovias 334.834, 372.510, 6.971. 327, 43 6.971. 327, 44 14.650. 000, 00 D - Programa de gerenciamento de Pavimento- SGP 00,00 00,00 250.000, 250.000, 500.000, E - Construção de Ponte 00,00 00,00 875.000, 875.000, 1.750. 000,00 F - Restauração de rodovias 00,00 151.284, 1.951. 857,81 1.951. 857, 81 4.055. 000, 00 G - Implantação de Passarela 00,00 00,00 100.000, 100.000, 200.000, H - Manutenção de Passarelas 00,00 00,00 250.000, 250.000, 500.000, I - Construção de Viaduto 353.095, 3.646. 904,11 4.222. 115, 85 4.222. 115, 85 12.444. 231,70 Totais (R$) 687.930, 4.434. 598,35 15.282. 980, 07 15.249. 537, 40 35.655. 046, 28
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