Art. 1º
Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 606, de 10 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 50, de 11 de março de 2022.
Art. 1º · Portaria
PORTARIA Nº 2.391, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 2.391, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
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